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TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 555

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art. 555. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 66):

I - multa (Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso I);

II - perdimento da mercadoria (Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso II);

e III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso V).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2202745STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/09/2025

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CAPITULO III - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art555