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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 62

Revogado pela Dec 10.668/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 62. São beneficiários da isenção de que trata o art. 61 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei nº 10.451, de 2002, art. 9º , e Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º ).

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art62