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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 118

Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 118. Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 8.256, de 1991, art. 14 , Lei nº 8.387, de 1991 , art. 11, caput e § 2 º, Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º , e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º ).

(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art118