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TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 11 Equiparados a Industrial por Opção

6 acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):

I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14 ; e II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art11