Art. 313. A devolução dos selos, nas hipóteses previstas no art. 310 , dará direito à indenização do valor de sua aquisição ou à sua substituição, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art313