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Decreto-lei
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967: altera as disposições da Lei número 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus
CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias