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CAPÍTULO I - Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 1

392 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art1