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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 40

664 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 40. Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.

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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art40