1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.
Art 46. Fica a SUFRAMA autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela antiga Administração da Zona Franca, a fim de ratificá-los bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas deste decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0019249-18.2013.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 26/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art46