8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 39. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art39