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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 38

Revogado pela DL 1.455/1976.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1976revogado · DL 1.455/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial

Art 38. A entrada e saída de mercadorias na Zona Franca de Manaus independem de licença de importação ou exportação ficando sujeitas, sòmente, a registro de contrôle estatístico, com exceção dos casos de pagamento do Impôsto de Importação previsto neste decreto-lei.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art38