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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 14.183/2021. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.183/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2021 Lei 14.183/2021alterado. Publicada em 15/07/2021. Texto oficial

Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.

(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art37