Redação atual dada pela Lei 14.183/2021. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2021 Lei 14.183/2021alterado. Publicada em 15/07/2021. Texto oficial
Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2022442STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2025 REsp 2022442STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2025 AREsp 2018268STJ, Rel. Humberto Martins · 07/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art37