6 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2016.
Art 47. O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0012916-50.2013.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 0017957-95.2013.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 0019788-18.2012.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art47