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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 35

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2021.

Art 35. A SUFRAMA apresentará relatórios periódicos de suas atividades, ao Ministro do Interior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art35