1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2021.
Art 35. A SUFRAMA apresentará relatórios periódicos de suas atividades, ao Ministro do Interior.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1016846-81.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 10/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art35