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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 30

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art 30. Fica o Superintendente da SUFRAMA autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art30