1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art 32. São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 92995 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 25/06/1982decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1009519-06.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 06/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art32