1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2008.
Art 29. A SUFRAMA poderá alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico.
Parágrafo único. A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0005578-45.2001.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 25/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art29