Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)
  4. Art. 29

CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 29

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2008.

Art 29. A SUFRAMA poderá alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico.

Parágrafo único. A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art29