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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 24

125 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.

Art 24. A SUFRAMA poderá cobrar taxas por utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

Parágrafo único. As taxas e emolumentos de que tratam êste artigo serão fixadas pelo Superintendente depois de aprovadas pêlo Conselho Técnico.

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art24