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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 20

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art 20. Constituem recurso da SUFRAMA:

I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;

II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA;

III - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ou estrangeiras;

IV - as rendas provenientes de serviços prestados;

V - a sua renda patrimonial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5113632-69.2023.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art20