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CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 22

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2023.

Art 22. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUFRAMA incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos exercícios subseqüentes.

Parágrafo único. Os saldos não entregues à SUFRAMA até o fim do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar".

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art22