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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 13.755/2018. 55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.387/1991 2018alterado · Lei 13.755/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2018 Lei 13.755/2018alterado. Publicada em 11/12/2018. Texto oficial
  • 30/12/1991 Lei 8.387/1991incluído, alterado. Publicada em 31/12/1991. Texto oficial

Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

§ 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei.

(Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças.

(Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art9