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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 14.183/2021. 114 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005 2021alterado · Lei 14.183/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2021 Lei 14.183/2021alterado. Publicada em 15/07/2021. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados.

(Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)

§ 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 2º Com o objetivo de coibir práticas ilegais, ou anti-econômicas, e por proposta justificada da Superintendência, aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante do parágrafo 1º pode ser alterada por decreto.

§ 3o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput deste artigo poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos incidentes na importação.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4o

O disposto no § 3o deste artigo aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art3