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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 14.183/2021. 2.903 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.183/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2021 Lei 14.183/2021alterado. Publicada em 15/07/2021. Texto oficial

Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.

(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

2.903

acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo

2.103 TRF1 · 422 CARF · 106 TRF3 · 72 TRF5 · 59 TRF4 · 24 TRF2 · 19 TR1 · 16 TJSC
e mais 16 tribunais

11 TJRO · 11 TJMA · 10 TJRS · 8 TJSP · 7 TJAM · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TJPE · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI

AINTARESP 3188015 AgInt no AREspSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/10/2026 5016789-36.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 16/10/2026 5001100-76.2026.4.04.7005 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 Ver todos os 2.903 acórdãos
1.173

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

796 STJ · 293 TRF1 · 30 STF · 18 TRF4 · 9 TJSC · 8 TRF5 · 6 TRF2 · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR3

ARE 1632629 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 AREsp 3293586STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 ARE 1624564 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 Ver todas as 1.173 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art4