Redação atual dada pela Lei 14.183/2021. 2.903 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2021 Lei 14.183/2021alterado. Publicada em 15/07/2021. Texto oficial
Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TJRO · 11 TJMA · 10 TJRS · 8 TJSP · 7 TJAM · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TJPE · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR3
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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art4