11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art5