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CAPÍTULO II - Dos incentivos fiscais

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 5

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art5