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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 12

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Art 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:

a) Conselho Técnico;

b) Unidades Administrativas.

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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art12