1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:
a) Conselho Técnico;
b) Unidades Administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0808650-15.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 13/06/2017decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2103176STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2025 REsp 2076627STJ, Rel. Sérgio Kukina · 30/10/2023 REsp 2091575STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/09/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art12