6 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2016.
Art 15. Compete ao Conselho Técnico:
a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas revisões anuais;
b) aprovar o Regulamento e Regimento Interno da Zona Franca;
c) homologar a escolha de firma ou firmas auditores a que se refere o artigo 27 da presente lei;
d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA;
e) aprovar os critérios da contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada, com terceiros;
f) aprovar relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
g) aprovar o balanço anual da autarquia;
h) aprovar a Plano Diretor da Zona Franca e suas revisões anuais;
i) aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;
j) aprovar o orçamento da SUFRAMA e os programas de aplicação das dotações globais e de quaisquer outros recursos que lhe forem atribuídos;
k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de obras.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0012916-50.2013.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 0017957-95.2013.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 0019788-18.2012.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art15