8 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.
Art 17. As unidades administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da Entidade.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0003896-71.2015.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 15/05/2020 0000215-23.2014.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 11/05/2020 0012916-50.2013.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 23/06/2016 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art17