Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)
  4. Art. 17

CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 17

8 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.

Art 17. As unidades administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da Entidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art17