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Lei
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023: dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental (...)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO REGISTRO
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO VI - DA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE
CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULAS
CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
CAPÍTULO X - DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO XII - DOS CRIMES E DAS PENAS
CAPÍTULO XIII - DO SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA
CAPÍTULO XIV - DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
CAPÍTULO XV - DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS