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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 53

Art. 53.

Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art53