1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJAL cita este artigo
8000083-74.2024.8.02.0043 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 30/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art49