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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 49

1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.

Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art49