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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 51

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 51.

Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções estabelecidas nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art51