4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 51.
Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções estabelecidas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
5004289-91.2026.8.21.0009 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 25/06/2026 5000217-20.2018.8.21.0081 ApelaçãoTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 26/03/2026 5000053-49.2015.8.21.0117 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 21/03/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1856035STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art51