1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAL e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 50. As responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:
I - ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia, imprudência ou negligência;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
III - ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;
IV - ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações incorretas;
V - ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;
VI - ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na aplicação dos produtos e quando não tiver feito a manutenção dos equipamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJAL cita este artigo
8000083-74.2024.8.02.0043 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 30/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art50