1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 31.
Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão federal registrante poderá:
I - manter o registro sem alterações;
II - manter o registro mediante a necessária adequação;
III - propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
IV - restringir a comercialização;
V - proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
VI - proibir, suspender ou restringir o uso;
VII - cancelar ou suspender o registro.
Parágrafo único. Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo devem ser adotadas as medidas previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
5581186-87.2024.8.09.0048 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOdecisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art31