1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 28. O órgão federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos órgãos da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise.
(Promulgação partes vetadas)
Parágrafo único. O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente é o coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e poderá solicitar informações ao órgão da saúde para complementar sua análise.
(Promulgação partes vetadas)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5037617-17.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/06/2025decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art28