Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
  4. Art. 14

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção II - Das Matérias-Primas, dos outros Ingredientes e dos Aditivos

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 14

Art. 14.

Serão consideradas autorizadas as matérias-primas especificadas no processo de síntese do produto técnico registrado e do produto técnico equivalente registrado, bem como os outros ingredientes e aditivos usados na fabricação de produtos genéricos, de produtos formulados e afins.

Parágrafo único. O órgão federal registrante publicará e manterá atualizada a lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos autorizados.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art14