1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 63.
As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1039450-25.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado · 07/05/2025decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1003348-33.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 04/02/2026 1004982-98.2025.4.01.0000 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 16/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art63