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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 63

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 63.

As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art63