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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 65

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 65.

Revogam -se :

I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ;

II -

(VETADO);

III

- (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art65