1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 65.
Revogam -se :
I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ;
II -
(VETADO);
III
- (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRS cita este artigo
5000217-20.2018.8.21.0081 ApelaçãoTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 26/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art65