Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
  4. Art. 46

CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE

Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)

Art. 46

Art. 46. O armazenamento de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins obedecerá à legislação específica vigente para produtos químicos e às instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, de derramamento ou de vazamento de produto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785!art46