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Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014: dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislação
CAPÍTULO III