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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 84

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2025.

Art. 84. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “Art. 4º ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

...................................................................................................................” (NR) “Art. 8º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

II - .....................................................................................................................

............................................................................................................................

i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

...................................................................................................................” (NR

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art84