1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2025.
Art. 84. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “Art. 4º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
...................................................................................................................” (NR) “Art. 8º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
............................................................................................................................
i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
...................................................................................................................” (NR
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012020-66.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 07/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art84