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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XX

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 80

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2018.

Art. 80. A ementa da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art80