Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
  4. Art. 77

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIX - Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 77