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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 83

Art. 83. O art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(Vigência) “Art. 8º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º , 3º e 3º-A fica dispensado da apresentação do DIAT.” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art83