1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2019.
Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “Art. 10. .............................................................................................................
............................................................................................................................
XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;
...................................................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10980.925970/2009-23CARF, Rel. Vanessa Marini Cecconello · 13/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art79