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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XVIII - Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 75

765 acórdãos e 1.909 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Decisões que citam este artigo

765

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

184 TRF4 · 179 TRF5 · 153 TRF1 · 68 TRF2 · 58 TJBA · 46 TRF3 · 18 TJRN · 13 TJAL
e mais 12 tribunais

10 TJPI · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJMG · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES

5037111-70.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 0005898-81.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 0003344-20.2001.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026 Ver todos os 765 acórdãos
1.909

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

683 TRF1 · 328 TRF4 · 242 TRF5 · 202 TJPR · 149 STJ · 77 TJCE · 72 TJMG · 59 TJRS
e mais 13 tribunais

27 TRF2 · 21 TJSP · 10 TJES · 10 TJMA · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJPI

0001005-61.2016.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/11/2026 AREsp 3199727STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3283876STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 1.909 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art75