765 acórdãos e 1.909 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJPI · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJMG · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TRF2 · 21 TJSP · 10 TJES · 10 TJMA · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art75