140 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser:
(Vigência) (Regulamento)
I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art24