18 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art29