Art. 31. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(Vigência) “Art. 8º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art31