Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
  4. Art. 27

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 27

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.

Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

(Vigência)

(Vide Decreto nº 8.415, de 2015)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art27