14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2023.
Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:
(Vigência) (Regulamento)
I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado:
I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5º do art. 22; e III - até o 10º (décimo) dia subsequente:
a) ao da revenda no mercado interno; ou b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5001553-40.2021.4.03.6111 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 22/07/2023 5005105-23.2020.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 12/07/2023 5004775-77.2020.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 12/07/2023 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art25